Prefeitura prorroga fiscalização educativa de bicicletas elétricas e patinetes no Rio, ainda sem data para aplicação de multas

A Prefeitura do Rio prorrogou o período de fiscalização educativa de bicicletas elétricas e patinetes nas ciclovias. O município ainda não definiu a data para iniciar as multas.

O prazo preventivo acabou no sábado (31) de outubro. O cadastro de equipamentos, anunciado em agosto, ainda está sendo desenvolvido pela administração.

Para especialistas, a falta de normas gera insegurança aos condutores. Os atendimentos municipais envolvendo patinetes subiram de 67 em 2024 para 134 em 2026.

A Prefeitura do Rio decidiu prorrogar o período de ações educativas durante as fiscalizações de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores nas ciclovias e espaços similares da cidade. O município ainda não definiu uma data para começar a aplicar multas aos condutores que desrespeitarem as regras de circulação.

A decisão foi informada pela administração municipal em resposta a questionamentos do g1 sobre o fim do prazo de fiscalização educativa, que havia sido estabelecido em decreto até 31 de outubro de 2026.

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O período terminou sem que o Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO), anunciado pela prefeitura em agosto, tivesse sido regulamentado e disponibilizado aos usuários. Segundo o município, o sistema ainda está em desenvolvimento pela Empresa Municipal de Informática (IplanRio).

A ausência do cadastro e de normas complementares para organizar os procedimentos de fiscalização levanta dúvidas sobre a capacidade de implementação das novas regras.

Para especialistas em mobilidade urbana, a falta de definição também pode gerar insegurança para quem utiliza esses equipamentos diariamente.

“Os órgãos internos competentes não têm regras para punir. Como eles podem atuar se a forma de atuação não está registrada, não está regulada?", questiona Vivi Zampieri, pós graduada em gestão pública e política e planejamento urbano no IPPUR-UFRJ.

Prefeitura prorroga período educativo

Em contato com o g1, a Prefeitura informou que decidiu estender o período de ações educativas durante as fiscalizações de autopropelidos, ciclomotores e bicicletas elétricas em ciclovias e similares na cidade.

Sobre o início da aplicação de penalidades, a administração municipal afirmou que a data ainda será definida.

A decisão ocorre após o encerramento do prazo previsto no Decreto Rio nº 58.537, publicado em 25 de agosto de 2026. O texto estabelecia que a fiscalização municipal nas vias e malhas cicloviárias teria caráter educativo e preventivo até 31 de outubro.

Na apresentação das novas regras, a prefeitura havia anunciado que, depois desse período, os condutores que desrespeitassem os limites de velocidade e as condições de circulação estariam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na legislação municipal.

A prefeitura, no entanto, não informou um novo prazo para o início da fiscalização com multas nem esclareceu se a prorrogação foi formalizada por meio de outro ato normativo.

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CADMICRO ainda em desenvolvimento

Uma das principais medidas anunciadas pela prefeitura em agosto foi a criação do Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO), sistema informatizado que deverá reunir informações sobre bicicletas elétricas, patinetes, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual.

O cadastro tem como objetivo identificar os veículos e seus responsáveis, auxiliar na fiscalização das características técnicas dos equipamentos e produzir informações sobre a frota que circula na cidade.

Pelo decreto, o funcionamento do sistema depende de uma resolução conjunta dos órgãos municipais competentes. O documento deverá estabelecer os procedimentos de cadastramento, a documentação exigida, os critérios de validação e atualização dos registros e os requisitos técnicos da plataforma.

A Prefeitura afirmou que o sistema está sendo desenvolvido pela IplanRio, com tecnologia própria do município.

Segundo a administração municipal, o cadastro deverá permitir que a prefeitura conheça o tamanho da frota, facilite a fiscalização e auxilie na identificação dos equipamentos em casos de furtos e roubos.

O município também afirmou que o desenvolvimento envolve questões legais e tecnológicas, incluindo critérios de validação, perfis de acesso e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Prefeitura, porém, não informou quando o sistema ficará disponível para os proprietários nem quando será publicada a resolução conjunta que regulamentará seu funcionamento.

Especialista aponta insegurança para usuários

Para Vivi Zampieri, ativista de ciclismo e mobilidade urbana e especialista em dados de micromobilidade, o cadastro é importante não apenas para identificar os veículos, mas também para orientar as políticas públicas de segurança viária.

"É como se fosse o documento do veículo. Aí em vez de a pessoa andar com a nota fiscal, digamos assim, você teria uma espécie de documento do veículo, identificando o fiel responsável", explicou Vivi.

Segundo a especialista, o sistema também permitiria à prefeitura identificar quem compra os equipamentos e acompanhar a comercialização desses veículos na cidade.

"São duas situações. O CADMICRO, no fim das contas, é para a prefeitura poder ter uma ideia de quantos veículos estão sendo comercializados na cidade", afirmou.

Vivi avalia que a ausência de regulamentação dos procedimentos de fiscalização gera insegurança sobre a aplicação das regras.

"Na prática, nada mudou", disse a ativista, ao avaliar o fim do período educativo inicialmente previsto no decreto.

A especialista ressalta que a falta de definição pode dificultar a identificação dos equipamentos e a padronização das abordagens. Ela defende que a prefeitura regulamente o cadastro e os procedimentos antes de avançar para a aplicação das penalidades.

Número de acidentes aumentam

Os dados disponíveis no painel de atendimentos por modalidade de transporte terrestre da Prefeitura do Rio também mostram uma limitação na identificação dos impactos desses novos equipamentos na segurança viária.

A plataforma apresenta cinco categorias: motos, atropelamentos, bicicletas, carros e caminhões e patinetes. Não há classificações específicas para bicicletas elétricas, ciclomotores ou outros equipamentos autopropelidos.

Os registros relacionados a patinetes passaram de 67, em 2024, para 120, em 2025, e chegaram a 134 na atualização de outubro de 2026. Na comparação com 2024, o aumento foi de 100%.

Os atendimentos envolvendo motocicletas passaram de 20.734, em 2024, para 31.390 em 2026, crescimento de 51,4%. Já os registros relacionados a bicicletas subiram de 3.394 para 4.370 no mesmo intervalo, alta de 28,8%.

A Prefeitura também não disponibiliza, nesse painel, informações que permitam identificar quantos desses registros envolveram especificamente bicicletas elétricas e ciclomotores.

Para Vivi Zampieri, a falta de informações específicas dificulta a elaboração de políticas públicas direcionadas à segurança dos usuários desses veículos.

A especialista questiona se parte dos registros envolvendo equipamentos elétricos pode estar sendo contabilizada em outras categorias, como motocicletas e bicicletas.

"Você vê que no próprio monitor da prefeitura ele não coloca ciclomotores, autopropelidos ou a categoria 'outros', como era antes. Então o que a gente entende é que esse aumento substancial de bicicleta e motocicletas não estão compreendendo apenas as bicicletas mecânicas e as motocicletas", avaliou.

O que falta para a fiscalização começar?

Além da regulamentação do CADMICRO, o decreto municipal prevê que os órgãos responsáveis pela fiscalização disciplinem conjuntamente a atuação integrada, as atribuições operacionais, os procedimentos de fiscalização e os fluxos administrativos.

O texto também estabelece que os critérios e procedimentos técnicos para verificar a velocidade, a potência e outras características dos equipamentos deverão ser definidos em normas complementares.

A prefeitura anunciou, em agosto, que a fiscalização seria realizada por agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), da CET-Rio, da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Transportes, com possibilidade de atuação também em estabelecimentos comerciais.

O decreto prevê ainda a utilização de dinamômetros e outros instrumentos técnicos para verificar se os equipamentos comercializados e utilizados na cidade respeitam os limites estabelecidos para cada categoria.

Para Vivi Zampieri, a regulamentação do cadastro e dos procedimentos de fiscalização deve ser uma prioridade do município.

"O que a prefeitura deve é apresentar soluções, a gente tem num primeiro momento a necessidade da regulamentação do CADMICRO e o início das fiscalizações efetivas após regulamentação dessas punições com os órgãos, como CET-Rio, Guarda Municipal e os outros órgãos internos", comentou Vivi.

Até o momento, a Prefeitura não apresentou um cronograma para a conclusão do sistema, a publicação das normas complementares ou o início da aplicação de multas.