Lei determina que lojas do MA mantenham telas dos caixas visíveis aos consumidores

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Lei Estadual 12.967/2026. A norma obriga comércios a manterem monitores dos caixas visíveis aos consumidores para acompanhamento de valores.

Sugerida pelo Ministério Público, a lei entrou em vigor em 27 de outubro. As telas devem exibir preços unitários, descontos, total e troco sem obstruções visuais.

Em caso de descumprimento, as empresas podem receber advertência com prazo de 30 dias para regularização. Multas podem atingir 500 vezes o valor da unidade fiscal do estado.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Lei Estadual nº 12.967/2026, que determina que os estabelecimentos comerciais mantenham os monitores dos caixas visíveis aos consumidores. As telas devem permitir que os clientes acompanhem os valores registrados durante as compras.

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A lei surgiu a partir de uma sugestão elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA).O objetivo é garantir transparência e permitir que os consumidores confiram os dados antes do fechamento das compras.

A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação, em 29 de julho.

Na avaliação da promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legislação determina que as empresas instalem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. Também é proibida qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber uma advertência e terá prazo de 30 dias para se regularizar. Também poderá ser aplicada multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.