Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício.

🔎 Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.

A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal.

A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7).

Entre os pontos questionados, estavam:

a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;a imposição de limites às taxas cobradas;a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.

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O g1 entrou em contato com a ABBT e com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.

O que foi suspenso?

A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:

a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;os prazos de adequação às novas exigências;competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.

As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).