Corte internacional julga Brasil por suposta violação de direitos humanos após veto a cirurgia de mudança de sexo

A Corte IDH julga o Brasil nos dias 19 e 20 de novembro por supostas violações contra Luiza Melinho. O HC da Unicamp negou a cirurgia de redesignação sexual.

Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima e mudanças em políticas públicas. A sentença tem caráter vinculante.

Os procedimentos cirúrgicos iniciaram em 1997 com autorização do CFM. Diante da negativa da Unicamp, a cabeleireira recorreu à Justiça em 2002.

A denúncia chegou ao Sistema Interamericano em 2009. O caso ingressou formalmente na Corte IDH em 7 de junho de 2023.

Na audiência, Luiza prestará depoimento presencial e peritos serão ouvidos. O advogado estima a decisão final em até 1 ano.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza nos dias 19 e 20 de novembro a audiência em que o Brasil será julgado por supostas violações de direitos de uma mulher trans que teve a cirurgia de redesignação sexual negada pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas (SP).

A expectativa do advogado Thiago Cremasco, e dos representantes da cidadã brasileira, é obter reparação integral à vítima, garantir atenção adequada à saúde e estabelecer medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Luiza Melinho estará presencialmente na audiência em São José, capital da Costa Rica, onde fica a sede da Corte IDH.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso "com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da Sra. Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde."

A AGU também afirmou que a expectativa é reafirmar perante a Corte o compromisso do país com os direitos humanos e destacar o diálogo com o sistema interamericano para o aperfeiçoamento de políticas públicas.

📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp

Caso o Brasil seja condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante para os países que reconhecem sua jurisdição, como é o caso do Brasil.

Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima, como indenizações e ações de reabilitação, além de impor ao Estado providências destinadas a evitar a repetição das violações constatadas.

Entre elas, podem estar mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais, alterações normativas e outras medidas de caráter institucional.

À época em que o caso foi aceito pela Corte IDH, o Hospital de Clínicas da Unicamp respondeu que as equipes da época em que foi feito o pedido do procedimento não atuam mais.

Além disso, pontuou que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi efetuada na unidade final dos anos 1990, e até então, não houve mais realização.

Negativa da cirurgia

Os procedimentos para a cirurgia tiveram início em 1997. O pedido foi feito após o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizar, por meio da Resolução 1482/97, que hospitais públicos e universitários adequados à pesquisa pudessem realizar operação.

Após anos de espera e negativa do HC da Unicamp em realizar o procedimento, a mulher trans entrou na Justiça em 2002.

Sem obter solução no judiciário brasileiro, a cabeleireira contraiu empréstimos e realizou a cirurgia de redesignação sexual no serviço médico privado, em 2005.

A batalha, no entanto, seguiu nos tribunais na tentativa de obter assistência médica adequada ao seu caso.

Segundo o advogado Thiago Cremasco, a denúncia foi apresentada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2009.

Depois de anos de tramitação na Comissão Interamericana, o caso foi encaminhado à Corte IDH, onde ingressou formalmente em 7 de junho de 2023. Após os prazos de notificação e contestação do Estado brasileiro, o julgamento foi marcado.

A audiência

Cremasco explica que a audiência terá diferentes etapas.

Primeiro, a Comissão Interamericana apresentará o caso aos sete juízes da Corte, todos de Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em seguida, Luiza prestará depoimento presencial e responderá a questionamentos das partes e dos magistrados. Também serão ouvidos peritos indicados pela representação da vítima e pelo Estado brasileiro.

Ao final, as partes apresentarão suas alegações finais. A sentença, no entanto, não deve sair ao final dos dois dias de audiência pública.

Após essa etapa, ainda haverá prazo para observações finais e, somente depois disso, os juízes deliberam e redigem a sentença.

Considerando casos anteriores da Corte IDH, o advogado da brasileira prevê que a decisão final seja proferida em até um ano.

O g1 procurou a Corte IDH para questionar sobre os prazos para a senteça, mas até a publicação desta reportagem não havia recebido uma resposta.

O que é esperado?

Cremasco defende que o objetivo da ação não se limita à situação individual de Luiza Melinho, e que é preciso determinar que o Brasil estabeleça medidas para evitar casos semelhantes.

Entre os pontos citados estão a criação ou aperfeiçoamento de protocolos de atendimento, capacitação de profissionais de saúde e aprimoramentos no funcionamento do sistema público para atendimento de pessoas trans.

"O objetivo não é só a reparação individual da Luísa, mas uma determinação de não repetição desse padrão de atendimento", afirmou Cremasco.

A representação da brasileira também sustenta que houve falhas não apenas na assistência em saúde, mas também na resposta do Judiciário brasileiro durante a tramitação do processo.

VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região